Deputado Federal Hildo do Candango apresenta decreto legislativo para anular aumento abusivos das passagens do Entorno

 O Deputado Federal Hildo do Candango, em defesa dos direitos da população do Entorno, protocolou um decreto legislativo no Congresso Nacional, que se aprovado tem poder para anular o aumento abusivo das passagens na região. As passagens do Entorno, já são as mais caras do Brasil, ficando na frente até mesmo de Curitiba (PR) – R$6,00 e Florianópolis (SC) – R$6,00. Esse aumento representa não apenas uma prática abusiva, mas também uma afronta aos direitos dos consumidores e uma negligência por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Esse é mais um aumento em menos de um ano sem qualquer licitação ou justificativa plausível, que somados aos anteriores chega a 35,56%, sete vezes maior que a inflação de 2023 que fechou o ano em 4,62%. 

O decreto legislativo proposto pelo Deputado Hildo do Candango, já conta com 142 assinaturas até o fechamento desse release, visa revogar a Deliberação nº40 da ANTT, que instituiu o reajuste abusivo no coeficiente tarifário dos serviços de transporte na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). Esta medida é essencial para proteger os direitos dos usuários do transporte público, garantindo a modicidade tarifária e a qualidade na prestação do serviço.

Desde que assumiu o mandato, o deputado segue destacando em seus discursos e em suas redes sociais, a necessidade de tomar providências contra esses aumentos, onde a população é a mais afetada.

O reajuste autorizado trará consequências negativas para a população, incluindo impacto social e econômico direto na vida do trabalhador comum, e por consequência o aumento do desemprego e a pressão sobre a economia local.

É preciso enfatizar e esclarecer aqui, que o reajuste representa uma prática abusiva de acordo com o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o fornecedor de produtos ou serviços não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ao longo dos últimos anos, tem-se observado e é de conhecimento popular, uma série de problemas na prestação do serviço de transporte público na região, incluindo ineficiência, má conservação dos veículos e aumento abusivo das tarifas. 

A ANTT, ao aprovar esse reajuste, passou dos limites, ignorando a Constituição, a legislação federal e suas próprias resoluções. Esse aumento não é apenas um número; ele é mais um golpe duro na vida de 200 mil moradores da região do entorno que terão seus empregos afetados, suas rendas familiares e a economia local. 

É fundamental que o Congresso Nacional intervenha para assegurar que a (ANTT), atue de forma responsável e em conformidade com a lei, garantindo os direitos dos usuários do transporte público e promovendo o desenvolvimento sustentável da região do Entorno. 

Link do vídeo do Hildo 

https://www.instagram.com/p/C35nTOouNc4/ 

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Marquinhos Marques – Assessoria 

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Deputado Federal Hildo do Candango 

DISCURSO DO DEPUTADO FEDERAL HILDO DO CANDANGO

Senhor Presidente, senhores e senhoras presentes, não posso mais me calar diante do absurdo que está acontecendo com a nossa gente! Na semana passada, trouxe à tona a questão dos preços exorbitantes do transporte público na região do Entorno de Brasília. Hoje, venho aqui não apenas para denunciar, mas para clamar por justiça!

Estou colocando em votação um decreto legislativo nesta casa com o pedido de urgência para votação, para que possamos anular esse aumento absurdo o mais rápido possível, solicito aos deputados que votem conosco e que juntos possamos derrotar esse desmando da ANTT.

Recentemente, vi no portal G1 um ranking das passagens mais caras do país. Curitiba e Florianópolis lideram com R$6, mas isso é uma ilusão! A realidade é que as passagens da nossa região do Entorno batem recordes de preços! Estamos falando de R$11,65 de Luziânia até Taguatinga, e R$10,85 de Águas Lindas de Goiás até Brasília. Isso é um tapa na cara de cada trabalhador que depende desse serviço!

Desde que assumi meu mandato, tenho lutado incansavelmente para frear essa escalada de preços, buscando apoio e medidas concretas para subsidiar as passagens. E hoje, senhor Presidente, trago uma arma nessa batalha: um decreto legislativo para barrar esse aumento desenfreado e revogar a Deliberação nº 40 da ANTT. Não podemos, não devemos e não vamos aceitar esse abuso!

Vamos falar claro aqui: esse aumento é um assalto ao bolso do cidadão! Em menos de um ano, o aumento acumulado chega a 35,56%, sete vezes maior que a inflação de 2023. E o que dizer das condições desses transportes? Veículos em estado precário, sem o mínimo conforto, operando sem licitação. Isso é inaceitável!

O Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dizer que não se pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. E o que estamos vendo aqui? Uma prática abusiva, um verdadeiro assalto ao direito do cidadão de ir e vir!

A ANTT, ao aprovar esse reajuste, passou dos limites, ignorando a Constituição, a legislação federal e suas próprias resoluções. Esse aumento não é apenas um número; ele é um golpe duro na vida de 200 mil usuários, afetando empregos, renda e a economia local. Isso é grave, senhores! Isso é um grito de alerta!

Portanto, registro aqui, alto e claro: o reajuste proposto pela ANTT é uma afronta, sem base técnica ou justificativa plausível. A suspensão dessa deliberação é mais do que necessária; é uma questão de justiça social!

Esta Casa Legislativa tem o dever de intervir, de garantir que a ANTT atue com responsabilidade e dentro da lei, protegendo os direitos dos usuários e promovendo um desenvolvimento sustentável para a população.

Como morador de Águas Lindas, conheço a realidade do nosso povo. E afirmo, com toda a convicção: enquanto estiver nesta Casa, lutarei com todas as minhas forças para garantir um transporte digno e justo para a nossa gente! Não descansarei até que os direitos de cada cidadão sejam respeitados e garantidos!

Por: Assessoria Hildo do Candango