Dia do Conselheiro Tutelar: conheça os serviços do Conselho Tutelar

Quando surgiu o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar (CT) foi elaborado em juntamente com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990. Este é um órgão responsável por zelar e fazer com que a sociedade,
pais e responsáveis cumpram os direitos das crianças e adolescentes.
Como funciona?
O mesmo é composto por conselheiros tutelares que são eleitos por meio do
voto direto, da comunidade local. O Conselho Tutelar é um órgão permanente,
ou seja, não pode ser extinto. Este possui autonomia para o seu
funcionamento, independentemente de outros órgãos de proteção. Porém, a
sua atuação é limitada ao território local em que está instalado.
Quais são as principais funções do Conselho Tutelar?
Uma das principais atribuições do Conselho Tutelar é aconselhar a
comunidade, principalmente pais e responsáveis, no que se refere aos direitos
das crianças e adolescentes. E em caso de descumprimento da proteção
destes, prevista pelo ECA, o órgão pode aplicar as medidas cabíveis que são
disponibilizadas pelo Estatuto.
Como fazer uma denúncia?
O Conselho Tutelar também recebe denúncias no que se refere a violação de
direitos contra crianças e adolescentes (como violência sexual, abandono,
maus tratos, violência física, entre outros). Como também recebem situações
encaminhadas por outros órgãos de proteção, assim passa a acompanhar o
caso, visando solucionar o mesmo por meio das leis.
As denúncias podem ser feitas pessoalmente no Conselho Tutelar ou por
contato telefônico e até mesmo de forma anônima.
Onde encontrar o Conselho Tutelar em Águas Lindas?
Em Águas Lindas o Conselho Tutelar está localizado no bairro Jardim
Querência, funciona de segunda a sexta-feira das 08h às 18h, telefone: (61)
39021134 ou (61) 984279742 (este é o número do Plantão do Conselho
Tutelar).
Em caso de dúvidas sobre os direitos das crianças e adolescentes e também
para denúncias contra a violação de direitos, deve-se procurar o Conselho
Tutelar e realizar a denúncia ou solicitar orientação.