TRANSPARÊNCIA Governo propõe criação da licença-servidor

Após chegar a um entendimento com líderes parlamentares e representantes sindicais, o Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF), no início da noite dessa terça- -feira (25), substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2019, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor público distrital. De acordo com a nova proposta, a licença-prêmio deverá ser substituída por uma nova licença denominada licença-servidor, que não mais poderá ser convertida em pecúnia. “A medida vem na perspectiva de viabilizar uma gestão de pessoal moderna e eficaz no Distrito Federal, atrelada a uma política de austeridade fiscal e redução dos gastos públicos, a qual requer, necessariamente, um amplo reordenamento do arcabouço jurídico que atualmente disciplina a concessão de benefícios aos servidores públicos distritais”, afirma o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, na Exposição de Motivos que acompanha o substitutivo encaminhado à CLDF. Pelo regime atual, as licenças-prêmio não gozadas são convertidas em pecúnia e, desta forma, acabaram se tornando um dos principais itens de despesa do Tesouro Distrital. Segundo levantamento da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP), o montante da dívida do Governo relativa a pecúnia é de R$ 660 milhões. Existem 8.150 servidores aposentados aguardando pagamento. Essa dívida, entretanto, poderá mais do que dobrar a curto prazo. Isso porque, nos próximos anos, cerca de 11.200 servidores adquirirão o direito a aposentadoria. E, isso ocorrendo, as licenças-prêmio por eles não gozadas serão também convertidas em pecúnia. Agência Brasília