SECIJU Cidadania e Justiça fomenta ampliação da oferta de educação em unidades prisionais do Estado

Segundo a Lei de Execução Penal (LEP), nº 7210 de 1984, a assistência educacional é um direito da pessoa que se encontra em situação de cárcere. Desta forma, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Gerência de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso (Gaespe) e em parceria com a Secretaria da Educação, Juventude e Esporte (Seduc), está ampliando a oferta de educação nas unidades prisionais do Estado, mediante levantamentos e visitas técnicas iniciadas em novembro do ano passado. As visitas técnicas visam viabilizar e ampliar a oferta de ensino no Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins (Sispen/TO). A gerente Marluce de Oliveira, responsável pela Gaespe, explica que, por meio de ações e ferramentas de gestão, são viabilizados projetos educacionais para atender as necessidades específicas de cada unidade prisional. “Todavia, tem sido um desafio, esbarramos em impedimentos de ordem estrutural e de espaço físico, mas temos trabalhado com muito compromisso para reverter as barreiras encontradas, visando sempre a execução para uma alternativa viável”, garante. Dentre as 39 unidades prisionais existentes no Tocantins, 16 já receberam visitas técnicas com o intuito de melhorar as condições para a execução da política de educação. De acordo com a Gaespe, a visita é guiada por um cronograma de viagens roteirizado que prevê a execução de um relatório e deliberações. Por meio dessa gestão, as cadeias públicas dos municípios de Barrolândia, Cristalândia e Formoso do Araguaia já estão com projetos em plena execução que culminarão na oferta educacional. Para Filipe Melo, diretor da Cadeia Pública de Cristalândia, a ampliação da política voltada à assistência educacional traz grandes ganhos para os reeducandos e para o sistema prisional. A agente analista de Execução Penal, Renata Keli Marinho, lembra que após a realização do 1º Seminário de Educação em Prisões, em maio deste ano, muitos diretores procuraram a Gaespe para receber orientações e suporte para a implantação de projetos de educação em suas unidades prisionais. “A assistência educacional, além de preparar o preso para o retorno à vida em liberdade de maneira mais ajustada, também auxilia a manutenção da ordem na unidade”, explicou Renata Keli Marinho, acrescentando que o auxílio da educação para o bom comportamento dos reeducandos motiva a adesão das unidades prisionais. Marcos Miranda/ Governo do Tocantins