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segunda-feira
GOIÂNIA Deputado apresenta relatório a favor da revogação de incentivos fiscais à Enel
O deputado estadual Vinícius Cirqueira (PROS) apresentou na quinta-
-feira, 4, na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás (Alego),
relatório favorável ao Projeto de Lei de
autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB) que revoga os incentivos
fiscais à Enel Distribuição, em Goiás.
Durante a sessão, o parlamentar argumentou que a lei foi publicada após a
publicação do edital e que à época, o
Governo do Estado de Goiás em nenhum momento foi ao mercado oferecendo crédito outorgado para que
a Celg fosse comprada. “O edital foi
publicado e somente seis dias depois,
a lei foi aprovada”, explicou o deputado. Vinícius Cirqueira afirmou ainda
que a legislação não é citada no edital
e na minuta do contrato firmado com
a Enel. “Isso me parece mais uma
concessão de benefícios espontaneamente que a empresa ganhou depois
do leilão”. O deputado ainda chamou
a atenção para a lei 20.051, que anistia
e perdoa todas as dívidas de ICMS da
Celg depois de um ano de contrato.
Pela proposta, a PL de do deputado
Paulo Cezar revoga a lei de 2018 que
dá a empresa de créditos tributários
referentes ao ICMS. Com a aprovação
da proposta, o projeto vai para o plenário da Alego, onde vai passar por
duas votações, antes de ser aprovado
como lei estadual.
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