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quarta-feira
Caiado veta PL que obrigava concessionárias de rodovias a socorrer animais feridos
Projeto de lei nº
3603/17, que obrigava
empresas concessionárias
de rodovias a realizar resgates e prestar assistência
a animais acidentados nas
estradas por elas administradas, foi vetado pelo
Governo do Estado. A matéria, aprovada na Assembleia Legislativa no fim do
ano passado, é de autoria
do deputado Virmondes
Cruvinel (PPS). Barrada
pelo Executivo, porém,
ela volta ao Parlamento,
agora em forma de veto.
O novo processo corre
sob o nº 50/19.
O governador Ronaldo Caiado (DEM), ao justificar o veto, mencionou
elevação do custo correspondente aos serviços
prestados pelas empresas
concessionárias, o que afetaria o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos. Haveria, inclusive,
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
que teria decidido em desfavor de matérias de semelhante teor, apresentadas
em outros Estados.
Rota Jurídica
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