Fim do prazo do Refis: Fazenda altera horário de atendimento das agências da Receita

AVISO DE PAUTA

Fim do prazo do Refis:  Fazenda altera horário de atendimento das agências da Receita

O prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis termina nesta terça-feira (29/11). Para facilitar o atendimento aos contribuintes, todas as 11 agências físicas da Secretaria de Fazenda do DF irão funcionar em horário estendido - das 9h30min às 18h30min.

Relação com os endereços das agências:  https://goo.gl/X75M6k.

Quem possui acesso à internet não precisa ir até as unidades, pois  a negociação pode ser feita 100% online. Basta acessar o site da Fazenda/DF (https://goo.gl/XhN2fF).   

Dúvidas ou demais questões podem ser esclarecidas pela  Central Telefônica 156, opção 3 das 7h às 19h ou pelo Atendimento Virtual (http://goo.gl/3YN3KE) das 8h às 18h. 

Vantagens:

A dívida tributária negociada à vista pelo Refis tem desconto de até 99% sobre os juros e as multas. Quem não puder liquidar o débito de uma única vez pode optar pelo parcelamento (máximo 120 parcelas).

O valor mínimo da mensalidade para pessoas físicas é de R$ 50, já as pessoas jurídicas pagam R$ 200.

Impostos que podem ser negociados com o programa:

·         Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

·         Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

·         Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

·         Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

·         Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

·         Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).